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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2004 - 14:49
Fonteles diz a STF que taxação de inativos é inconstitucional
O parecer de Fonteles pode servir de referência para o voto dos ministros, mas não tem poder na decisão.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2004 - 12:24
Líderes tentam acordo para votar pontos polêmicos da PEC paralela da Previdência
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC paralela da Previdência se reúne amanhã para votar o relatório final do deputado José Pimentel (PT-CE).
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Novembro de 2003 - 03:00
Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003.
Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002.
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2025 - 10:20
Toffoli dá dez dias para Câmara se manifestar sobre PEC da Blindagem
Despacho foi proferido em mandado de segurança
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2025 - 11:04
Pacheco cobra respeito à dignidade de brasileiros deportados dos EUA
Rodrigo Pacheco critica tratamento degradante de brasileiros deportados dos EUA com algemas, cobrando respeito à dignidade humana e soberania nacional
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2024 - 09:20
Associação de advogados questiona no STF lei que proibiu “saidinhas” de presos
Entidade afirma que a norma viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e pode agravar situação nos presídios.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 22 de Março de 2024 - 12:26
Advogado comenta sobre a licença-maternidade para mães não gestantes
Dr. Márcio Coelho, especialista em direito trabalhista, concorda com a decisão do STF
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 15:27
STF vai discutir constitucionalidade de indulto a condenados com pena de até cinco anos
Segundo a ministra Rosa Weber, a matéria repercute em toda a sociedade e na política criminal do Estado.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 15:35
Conselho Pleno vai propor PL para tornar indispensável o advogado nos Juizados Especiais Federais
Pleno decide por unanimidade nesta segunda-feira, sobre presença de advogados em JEFs.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2022 - 16:19
Imunidade profissional voltará ao Estatuto da OAB
Após apontar falha na técnica legislativa na revogação de dispositivos do Estatuto da Advocacia que garantiam a imunidade profissional ao advogado em relação às manifestações no exercício da profissão, a Câmara dos Deputados reconheceu o erro e a previsão voltará ao texto da Lei 14.365/22.
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Apoiadores Publicado em 14 de Dezembro de 2021 - 18:54
Como o mercado imobiliário será beneficiado com o novo marco legal de garantias será mostrado nesta quinta, 16/12, 9h30, no WFaria News
Como o mercado imobiliário será beneficiado com o novo marco legal de garantias será mostrado nesta quinta, 16/12, 9h30, no WFaria News.
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Apoiadores Publicado em 18 de Maio de 2021 - 17:33
Marco Legal das Startups no WFaria News desta quinta, 20, 9h30
O WFaria News desta quinta, 20, fala sobre o Marco Legal das Startups.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2020 - 17:35
Projeto de Lei autoriza mediação para solucionar questão ligada a alienação parental
O texto altera a Lei da Alienação Parental a fim de admitir o uso da mediação em disputas entre os responsáveis pela guarda de menores.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2019 - 16:56
Projeto de Lei limita poder de decisões em plantões judiciais de varas e tribunais
O objetivo é evitar a repetição de casos como a decisão de soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomada em plantão judicial em 2018 pelo desembargador Rogério Favreto e cassada por instâncias superiores.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Abril de 2018 - 12:30
LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 11:37
LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 11:58
LEI Nº 13.535 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:36
LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2017 - 17:05
Rodrigo Maia diz que pode pautar anistia ao caixa 2 se projeto 'tiver nome e sobrenome'
Presidente da Câmara disse que qualquer tema pode ser pautado, desde que debate seja transparente; movimento nos bastidores quer aprovar texto para anistiar quem praticou caixa 2.
